Logo avix

NEWS

12/05/2014 - A LARGADA PARA O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL) FOI DADA

Teve inicio no dia 6 de maio a contagem do prazo de um ano para os proprietários rurais realizarem sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O código florestal de 2012 estabeleceu que todas as propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), tendo o CAR como instrumento básico para implantação das novas políticas aprovadas, possibilitando a regularização ambiental das propriedades rurais e a integração das informações ambientais em uma única base, lembrando que o CAR não é valido como registro de regularização fundiária.

A operação do CAR se dá basicamente como um banco de dados georeferenciado online, onde são discriminados sobre uma imagem de satélite os limites da propriedade, da Reserva Legal e se as Áreas de Preservação Permanente (APPs) com as respectivas áreas, possibilitando o enquadramento legal a verificação do atendimento das exigências legais.

Para o proprietário o processo deve iniciar com a verificação da documentação do imóvel rural, verificando os limites corretos da propriedade, a existência de reserva legal, as áreas produtivas e a situação das APPs. Se a propriedade ainda não tem um planejamento ambiental, esse é o momento ideal para fazê-lo, pois só assim ela terá o aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis. 
A ajuda de um profissional pode auxiliar a elucidar várias questões como a área de reserva legal para propriedades com dimensão de até 4 módulos fiscais, penalidades por desmatamentos ocorridos antes de 22/07/2008 e o Plano de Regularização Ambiental (PRA). Além desses pontos diversos outros benefícios devem ser verificados como, por exemplo, a existência de áreas consolidadas onde se situa a propriedade (artigo 68 código florestal), largura de APP de acordo com o tamanho da propriedade, possibilidade de considerar parte da APP na área de Reserva Legal e preservação de alguns direitos adquiridos.

A partir da inscrição no CAR, as propriedades que apresentarem passivo de Reserva Legal ou de Áreas de Proteção Permanente deverão aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e os projetos de regularização deverão ser apresentados até 2017. Caso a propriedade tenha excesso de Reserva Legal, a área excedente poderá ser transformada em Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), que eventualmente poderão ser vendidas para propriedades que têm déficit de Reserva Legal, possibilitando a regularização de propriedades que não atendem ao disposto no código florestal e não podem reduzir sua área produtiva. Vendedor e comprador de CRAs devem estar no mesmo bioma para possibilitar a regularização.

Vale lembrar que o proprietário que aderir ao CAR terá como benefícios a obtenção de crédito e seguro agrícola com melhores condições, isenção de impostos sobre insumos e equipamentos e até a dedução das áreas de preservação e de reserva legal sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, gerando créditos tributários.

A largada foi dada, os prazos estão correndo e acreditamos que o CAR é o instrumento que vai dar a segurança jurídica que o setor tanto precisa para produzir com um pouco mais de tranquilidade.




2014 AVIX Engenharia e estudos técnicos Ltda